Perguntas freqüentes
Uma parte pode se recusar a instituir a arbitragem quando no contrato consta cláusula compromissória?
Não. Uma vez inserida no contrato, a cláusula compromissória tem força obrigatória e vinculante entre as partes, não podendo a parte recorrer ao Poder Judiciário.
Artigo 7º e 8º, da Lei nº 9.307/96, que instituiu a Arbitragem.
