Perguntas freqüentes
Quais os efeitos da sentença arbitral?
A sentença arbitral produz os mesmos efeitos da sentença proferida pelo Poder Judiciário e constitui título executivo.
Artigo 31, da Lei nº 9.307/96, que instituiu a Arbitragem.
A sentença arbitral estrangeira, para ser reconhecida ou executada no Brasil, deverá ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
Artigo 35, da Lei nº 9.307/96, que instituiu a Arbitragem, EC 45 / 31.12.2004, Artigo 105, I, i, CRFB/88.
