Perguntas freqüentes
O que é arbitragem institucional?
É a administração do procedimento através das regras e regulamentos de uma instituição arbitral.
Observe que a decisão do litígio cabe - exclusivamente - ao(s) árbitro(s).
Consulte o Regulamento de Arbitragem do CBMA.
Artigo 5º, da Lei nº 9.307/96, que instituiu a Arbitragem.