07/02/2012

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Perguntas freqüentes

O que é arbitragem institucional?

É a administração do procedimento através das regras e regulamentos de uma instituição arbitral.

Observe que a decisão do litígio cabe - exclusivamente - ao(s) árbitro(s).

Consulte o Regulamento de Arbitragem do CBMA.

Artigo 5º, da Lei nº 9.307/96, que instituiu a Arbitragem.

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