Regimento de Custas de Dispute Boards - válido a partir de 10/04/2019

 

 

 

1. Disposições Preliminares

1.1. Caberá ao CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (“CBMA”) estabelecer as custas a ele devidas para a instauração e a administração dos procedimentos relacionados aos Comitês de Prevenção e Resolução de Disputas (“CPRD” ou "Dispute Board"), bem como o valor dos honorários a serem pagos aos membros dos CPRD, em conformidade com o Regulamento do Comitê de Resolução de Disputas (“Regulamento”) e com o Regimento de Custas dos Comitês de Resolução de Disputas (“Regimento de Custas”).

 

1.2. Na forma do item VI do Regulamento, todas as despesas que incidirem e forem incorridas a partir da constituição do CPRD até a sua dissolução deverão ser repartidas pelas Partes igualitariamente, salvo convenção em contrário ou por decisão do Comitê nas hipóteses previstas no Regulamento.

 

1.3. Caso qualquer das Partes deixe de efetuar algum pagamento que lhe caiba, o procedimento será suspenso. O procedimento poderá retomar seu andamento caso a outra Parte efetue o depósito da parcela em aberto, na forma prevista no artigo 24 do Regulamento, sendo-lhe assegurada a futura recuperação ou compensação destes valores.

 

2. Taxas de Instituição e de Administração

2.1. No momento em que ocorrer a primeira comunicação pelas Partes ao CBMA requerendo a constituição do CPRD (“Requerimento”), caberá às Partes o pagamento de uma Taxa de Instituição no valor definido no Anexo I deste Regimento de Custas, observado o disposto no item 1.3. deste Regimento de Custas.

 

2.1.1. O Requerimento deverá estar acompanhado do comprovante bancário de depósito do total da Taxa de Instituição, condição necessária ao processamento do Requerimento pela Secretaria do CBMA.

 

2.1.2. Está compreendida na Taxa de Instauração a prestação dos seguintes serviços por parte do CBMA:

  1. suporte às Partes para a instituição do CPRD;

 

  1. utilização das dependências do CBMA para realização de reuniões prévias ao início dos trabalhos do CPRD, desde que previamente agendadas entre as Partes e o CBMA.

 

2.2. A partir da assinatura do Termo de Instauração do CPRD e enquanto durar o procedimento, será devido ao CBMA uma Taxa de Administração que deverá ser recolhida mensalmente pelas Partes, no valor definido no Anexo I deste Regimento de Custas, observado o disposto no item 1.3. deste Regimento de Custas.

 

2.2.1. Está compreendida na Taxa de Administração a prestação dos seguintes serviços por parte do CBMA:

  1. centralização das comunicações entre as Partes e os membros do CPRD (recebimento de documentos físicos pelas Partes e posterior remessa aos membros do CPRD);

 

  1. o controle de prazos;

 

  1. o contato com as Partes e com os membros do CPRD;

 

  1. o controle dos pagamentos e do Fundo de Despesas, se aplicável; e

 

2.3. As Taxas de Instauração e de Administração pagas ao CBMA não são reembolsáveis.

 

2.4. No curso do CPRD, se surgirem circunstâncias excepcionais, o CBMA poderá, a seu exclusivo critério, elevar os valores da Taxa Mensal de Administração e dos honorários dos membros do CPRD para montantes acima dos previstos neste Regimento, salvo quando já houver acordo firmado entre as Partes, os membros e o CBMA.

 

3. Honorários dos membros do CPRD

3.1. A remuneração dos membros do CPRD pelo acompanhamento e estudo de rotina da documentação fornecida pelas Partes e atuação preventiva é mensal e tem o seu valor definido no Anexo I deste Regimento de Custas.

 

3.1.1 As Partes poderão, a depender da complexidade do contrato a ser acompanhado, definir a remuneração dos membros do CPRD em valores acima do montante estabelecido neste Regimento.

 

3.2. Os honorários mensais dos membros do CPRD serão devidos desde o mês de constituição do Comitê até o mês de sua extinção e o seu pagamento será efetuado pelas Partes, por intermédio do CBMA, na mesma data do pagamento da Taxa de Administração, observado o disposto no item 1.3. deste Regimento de Custas.

 

3.3. Os membros do CPRD receberão honorários extraordinários pela emissão de Recomendação ou Decisão, por realização de Reunião ou Diligência em valores definidos no Anexo I deste Regimento de Custas.

 

3.3.1 O cálculo dos honorários extraordinários devidos pela emissão de Recomendação ou Decisão considerará a complexidade da disputa em análise.

 

3.4. Salvo acordo em contrário das Partes no Termo de Constituição, o CPRD estipulará o número de diárias necessárias para a realização do procedimento extraordinário, limitando-se a emissão de Recomendação ou Decisão ao máximo de 5 (cinco) diárias.

 

3.5. As Partes poderão convencionar valor e/ou forma de remuneração para os membros do CPRD diversos dos previstos neste Regulamento, desde que o façam de comum acordo e até a nomeação de tais membros. Os valores da Taxa de Instauração e da Taxa de Administração não poderão ser alterados.

 

4. Demais despesas

4.1. Além da Taxa de Instituição, da Taxa de Administração e dos honorários definidos neste Regimento de Custas, deverão ser pagos pelas Partes todos os demais gastos relacionados às atividades do CPRD, como? despesas incorridas pelos membros, honorários de especialistas nomeados pelo CPRD (na forma do artigo 11.1(e) do Regulamento), gastos com viagens e gastos com diligências e reuniões fora do local de atuação do CPRD, entre outros que se façam necessários, observado o disposto no item 1.3. deste Regimento de Custas.

 

4.2. Na ocorrência dos gastos acima mencionados, o CBMA comunicará às Partes para que efetuem o depósito dos valores devidos no prazo de até 5 (cinco) dias, observado o disposto no item 1.3. deste Regimento de Custas.

 

5. Disposições Gerais

5.1. Os casos omissos ou situações particulares serão analisados pelo CBMA.

 

5.2. Caso as Partes não queiram solicitar o suporte do CBMA na Instauração do CPRD ou para a Administração Mensal do procedimento poderão contar com o suporte do CBMA para a nomeação e impugnação de membros, definição de honorários e para outras decisões relacionadas à instauração do CPRD, nos valores definidos no Anexo I deste Regimento de Custas.

 

5.3. É prevista a possibilidade de criação de um Fundo de Despesas, no qual as Partes depositarão antecipadamente os valores correspondentes a no mínimo 3 (três) meses da Taxa Mensal de Administração e dos Honorários Mensais neste Regimento de Custas. Os valores serão mantidos em conta do CBMA, que ficará responsável pelo repasse dos Honorários Mensais e pelo abatimento do fundo de outras eventuais custas incorridas no curso do Comitê.

 

5.4. Caso se verifique a necessidade de complementação do Fundo de Despesas ou do adiantamento das Taxas Mensais de Administração e Honorários dos Membros durante o funcionamento do CPRD o CBMA notificará as Partes para que procedam a novo adiantamento.

 

5.5. Caberá ao CBMA, quando da extinção do Comitê, efetuar a devolução de eventuais valores excedentes à Parte que os recolheu

 

5.6 Este Regimento de Custas revoga o anterior e entra em vigor no momento da entrada em vigor do novo Regulamento de Dispute Boards.

 

 

ANEXO I

 

a) Taxa de Instituição do CPRD - R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

b) Taxa mensal de Administração do CPRD – R$ 3.000,00 (três mil reais).

c) Nomeação de Membros - R$ 3.000,00 (três mil reais).

d) Decisão sobre Impugnação de Membros – R$ 3.000,00 (três mil reais).

e) Definição dos honorários dos membros do CPRD – R$ 3.000,00 (três mil reais).

f) Outras decisões relacionadas com a Instalação - R$ 3.000,00 (três mil reais).

 

Tabela de Remuneração para os Membros do CPRD

Honorários Mensais dos Membros

R$ 10.000,00 (dez mil reais)

Diárias dos Membros

R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

Honorários por emissão de Recomendação ou Decisão (por Membro)

De uma a cinco vezes o valor da diária, a ser definido pelo CPRD quando de cada solicitação.

 

Obs 1: Se no curso do CPRD surgirem circunstâncias excepcionais, o CBMA poderá, a seu exclusivo critério, elevar os valores da Taxa mensal de Administração e dos honorários dos membros do CPRD para montantes acima dos previstos na tabela acima, caso não haja acordo entre as Partes e os membros do CPRD quanto ao valor dos honorários.

 

Obs 2: Em qualquer hipótese em que os valores sejam definidos de forma diversa da prevista na tabela acima sugerimos seja mantido o racional de serem as diárias calculadas em 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários mensais dos membros e que os Honorários para a Emissão de Recomendação ou Decisão sejam calculados com base em um multiplicador sobre o valor da diária, de acordo com a complexidade da disputa em análise.

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