Regulamento de Dispute Boards - válido a partir de 10/04/2019

 

Regulamento de Dispute Board - 2019

(Comitê de Prevenção e Resolução de Disputas – CPRD)

 

I) DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. 3

Artigo 1 – Escopo das Regras. 3

II) OBJETIVOS E FORMA DE ATUAÇÃO DO COMITÊ DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS. 3

Artigo 2 – Objetivos dos Comitês de Resolução de Disputas. 3

Artigo 3 – Formas de Atuação dos Comitês de Resolução de Disputas. 3

III) TIPOS DE COMITÊS DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS. 5

Artigo 4 –Comitê de Recomendação. 5

Artigo 5 –Comitê de Decisão. 5

Artigo 6 –Comitê Misto. 5

IV) FORMAÇÃO DOS COMITÊS DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS E REQUISITOS PARA A ATUAÇÃO DOS SEUS MEMBROS  5

Artigo 7 – Formação do CPRD.. 5

Artigo 8 – Requisitos para a atuação dos Membros Técnicos e do Presidente do Comitê. 8

Artigo 9 – Confidencialidade. 9

Artigo 10 - Contrato de Constituição do CPRD.. 9

V) DOS PROCEDIMENTOS DO CPRD.. 9

Artigo 11 - Do Procedimento do CPRD.. 9

Artigo 12 - Comunicações, Prazos e Entregas de Documentos. 12

Artigo 13 – Desacordo. 13

Artigo 14 – Assistência Informal 13

Artigo 15 - Submissão Formal de Consultas e Controvérsias ao CPRD.. 13

Artigo 16 - Respostas e Documentos Complementares. 14

Artigo 17- Organização e Condução das Audiências. 14

Artigo 18 - Prolação da Recomendação ou Decisão. 16

Artigo 19 - Correção e Esclarecimento Sobre Conclusão, Recomendação ou Decisão. 17

Artigo 20 – Notificação de Discordância. 17

Artigo 21 - Admissibilidade da Recomendação ou Decisão em Procedimentos Subsequentes. 18

VI) CUSTAS E HONORÁRIOS DOS COMITÊS DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS. 18

Artigo 22 – O Regimento de Custas e Honorários dos membros do CPRD.. 18

Artigo 23 – O Compartilhamento de Despesas. 18

Artigo 24 – O Não Pagamento de Custas e Honorários pelas Partes. 18

VII) DISPOSIÇÕES GERAIS. 19

 

 

 

I) DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1 – Escopo das Regras

1.1 O Comitê de Prevenção e Resolução de Disputas (“CPRD” ou "Dispute Board"), constituído de acordo com este Regulamento do Comitê de Resolução de Disputas do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (“Regulamento”) consiste em um método de solução extrajudicial de conflitos entre as partes (“Partes”) em contratos de execução não imediata, na forma prevista nos artigos 3°, § 3o, 4º e 6º da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)

 

Parágrafo único: O CPRD não é um Tribunal Arbitral, não sendo a ele aplicáveis as regras da Lei 9.307/96. Suas decisões não produzem os efeitos das sentenças prolatadas por um Tribunal Arbitral ou pelo poder Judiciário.

 

1.2 As Partes deverão cooperar umas com as outras e com os Membros do CPRD para a condução dos procedimentos e a aplicação deste Regulamento.

 

1.3 A referência pelas Partes à escolha deste Regulamento em seus contratos torna-o parte integrante destes, tornando obrigatória a sua observância.

 

II) OBJETIVOS E FORMA DE ATUAÇÃO DO COMITÊ DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

Artigo 2 – Objetivos dos Comitês de Resolução de Disputas

2.1 Os principais objetivos do CPRD são:

 

  1. Solucionar de forma célere, técnica e com base na estrita observância do contrato celebrado entre as Partes (“Contrato”) as disputas que venham a ocorrer durante a execução do escopo contratual;

 

  1. Proteger o cronograma e o escopo contratual dos interesses individuais das Partes;

 

  1. Prevenir o surgimento de disputas, estimulando a solução de possíveis desavenças contratuais no momento do seu surgimento e com isso evitando as complicações e custos associados ao seu prolongamento no tempo.

 

Artigo 3 – Formas de Atuação dos Comitês de Resolução de Disputas

3.1 São quatro as principais formas de atuação do CPRD constituído de acordo com este Regulamento:

  1. Prestar Assistência Informal preventiva: por solicitação de qualquer das Partes ou por iniciativa própria, o CPRD prestará auxílio (“Assistência Informal”) às Partes do Contrato para a composição amigável de conflito relacionado ao Contrato. Ao prestar Assistência Informal o CPRD poderá utilizar a técnica que entender conveniente, sendo certa a impossibilidade de atuar como mediador do conflito;

 

  1. Emitir Conclusão: por solicitação conjunta das Partes, o CPRD deverá emitir conclusão (“Conclusão”) sobre consulta que lhe seja submetida, de adoção não obrigatória e não vinculante em relação às outras solicitações que lhes sejam posteriormente submetidas;

 

  1. Emitir Recomendação: por solicitação conjunta das Partes, o CPRD deverá emitir Recomendação (“Recomendação”) sobre consulta relativa à controvérsia que lhe seja submetida, de adoção não obrigatória; e

 

  1. Emitir Decisão: por solicitação conjunta ou de uma das Partes, o CPRD deverá emitir decisão (“Decisão”) sobre consulta relativa a controvérsia que lhe seja submetida, de adoção obrigatória.

 

3.2 O CPRD poderá atuar acompanhando a execução do Contrato de forma permanente (“CPRD Permanente”) ou por solicitação das Partes (“CPRD Ad Hoc”):

 

  1. CPRD Permanente: formado no momento da celebração do Contrato ou em prazo posterior à sua celebração, permanecendo ativo durante toda a vigência do Contrato, independentemente da existência ou não de uma controvérsia; e

 

  1. CPRD Ad Hoc: formado somente quando da ocorrência de uma controvérsia formalmente submetida, permanecendo ativo até a emissão da Decisão e após o exaurimento dos procedimentos a ela aplicáveis.

 

Parágrafo único: as Partes poderão, de comum acordo, decidir pela continuidade da atuação do CPRD Ad Hoc, convolando-o em Permanente.

 

3.3 O CPRD Permanente e o CPRD Ad Hoc poderão ser compostos por 1 (um) membro ou por 3 (três) membros, sendo que o CPRD composto por 1 (um) membro terá apenas o Presidente do Comitê e o CPRD composto por 3 (três) membros terá 2 (dois) Membros Técnicos e 1 (um) Presidente do Comitê.

 

Parágrafo único: É prevista a possibilidade de o CPRD ser composto por mais de 3 (três) membros em Contratos de alta complexidade técnica. Nesta hipótese, todos os membros exercerão igualmente as funções ordinárias de acompanhamento do Contrato e caberá ao Presidente, quando as Partes solicitarem a emissão de Decisões ou Recomendações, compor o Comitê com os membros técnicos mais capacitados a avaliar a disputa, sendo certo que a composição do Comitê deverá ser sempre em número ímpar.

 

III) TIPOS DE COMITÊS DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

Artigo 4 –Comitê de Recomendação

4.1 Os Comitês de Recomendação prestam Assistência Informal, emitem Conclusões e Recomendações, na forma prevista no artigo 3.1. “a”, “b” e “c” deste Regulamento.

 

Artigo 5 –Comitê de Decisão

5.1 Os Comitês de Decisão prestam Assistência Informal, emitem Conclusões e Decisões, na forma prevista no artigo 3.1. “a”, “b” e “d” deste Regulamento.

                                                                                                

Artigo 6 –Comitê Misto

6.1 Os Comitê Misto prestam Assistência Informal, emitem Conclusões, Recomendações e Decisões, na forma prevista no Artigo 3.1. “a”, “b”, “c” e “d” deste Regulamento.

 

IV) FORMAÇÃO DOS COMITÊS DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS E REQUISITOS PARA A ATUAÇÃO DOS SEUS MEMBROS

Artigo 7 – Formação do CPRD

7.1 Os Membros Técnicos e o Presidente do Comitê deverão ser, preferencialmente, escolhidos dentre os membros das listas disponibilizadas pelo CBMA (“Listas”) ou em outras por ele recomendadas, formadas por profissionais de reconhecida experiência em suas áreas de atuação e com a capacitação necessária para exercer, de forma técnica e eficiente as funções que lhes serão confiadas pelas Partes.

 

7.2 O Presidente do Comitê deverá ter formação jurídica e, preferencialmente, ser experiente na condução de outros Métodos Extrajudiciais de Solução de Controvérsias (MESCs), sendo a capacitação em MESCs também conveniente aos membros técnicos.

 

7.3 O CPRD será constituído e os seus Membros serão nomeados de acordo com os termos e demais disposições do Contrato ou de outra forma avençados pelas Partes ou, havendo silêncio, conforme o presente Regulamento. A atuação do CPRD terá início a partir do momento em que as Partes e os Membros do CPRD assinarem o Contrato de Constituição do CPRD com o(s) Membro(s), preferencialmente em até 30 (trinta) dias do início da execução do Contrato, encerrando-se quando da data final de validade do Contrato ou em momento posterior, caso assim definido no Contrato de Constituição do CPRD ou por comum acordo entre as Partes.

 

Parágrafo único: Caso o Contrato seja silente quanto ao tipo de CPRD a ser constituído, este será um Comitê Misto, Permanente e composto por 3 (três) membros.

 

7.4 Os membros do CPRD Permanente serão nomeados de comum acordo entre as Partes, que escolherão o profissional indicado para a função dentro do prazo estabelecido no Contrato ou, caso o Contrato seja silente, nos prazos abaixo estabelecidos:

 

a. Para CPRD Permanente composto por 1 (um) membro, as Partes deverão nomear, conjuntamente, o Presidente do Comitê em até 7 (sete) dias contados da assinatura do Contrato ou do início da sua execução.

 

b. Para CPRD Permanente composto por 3 (três) membros, as Partes deverão nomear os membros técnicos em até 7 (sete) dias contados da assinatura do Contrato ou do início da sua execução, submetendo cada uma o nome de um profissional para aprovação pela outra Parte, que terá 7 (sete) dias para confirmar a indicação; confirmados os nomes dos Membros Técnicos escolhidos conjuntamente pelas Partes, os Membros Técnicos escolhidos deverão escolher e indicar, conjuntamente, o Presidente do Comitê em até 7 (sete) dias após a nomeação do último Membro Técnico, cabendo às Partes confirmar a aceitação do profissional proposto em até 7 (sete) dias após ter ciência da indicação.

 

Parágrafo único: Na hipótese de CPRD composto por mais de 3 (três) membros, prevista no parágrafo único do item 3.3., este será constituído dentro da mesma dinâmica prevista na letra “b”, acima.

 

7.5 Os membros do CPRD Ad Hoc serão nomeados de comum acordo entre as Partes, que escolherão o profissional indicado para a função dentro do prazo estabelecido no Contrato ou, caso o Contrato seja silente, nos prazos e na forma abaixo estabelecidos:

 

a. Para CPRD Ad Hoc composto por 1 (um) membro as Partes deverão nomear, conjuntamente, o Presidente do Comitê em até 7 (sete) dias contados da comunicação da existência da controvérsia ao CBMA (“Comunicação de Controvérsia”).

 

b. No caso de CPRD composto por 3 (três) membros as Partes deverão nomear os membros técnicos em até 7 (sete) dias contados da Comunicação de Controvérsia, submetendo cada uma o nome de um profissional para aprovação pela outra Parte, que terá 7 (sete) dias para confirmar a indicação; confirmados os nomes dos Membros Técnicos escolhidos conjuntamente pelas Partes, os Membros Técnicos escolhidos deverão escolher e indicar o Presidente do Comitê em até 7 (sete) dias após a nomeação do último membro técnico, cabendo às Partes confirmar a aceitação do profissional proposto em até 7 (sete) dias após ter ciência da indicação.

 

c. É prevista a modalidade de nomeação expedita para o CPRD Ad Hoc composto por 3 (três) membros, que consiste na nomeação pelas Partes do Presidente do Comitê em até 7 (sete) dias contados da comunicação da existência da controvérsia ao CBMA (“Comunicação de Controvérsia”) e a indicação pelo Presidente do Comitê, em até 7 (sete) dias contados confirmação do seu nome, dos nomes dos 2 (dois) Membros Técnicos que comporão o CPRD, sujeito à confirmação pelas Partes em até 7 (sete) dias após terem ciência das indicações. A opção pela modalidade expedita deverá ser manifestada quando da Comunicação de Controvérsia ao CBMA.

 

7.6 Ultrapassados os prazos previstos nos itens e subitens acima, sem que as Partes ou os Membros Técnicos tenham chegado a um consenso, qualquer Parte ou os Membros Técnicos poderão solicitar o auxílio do CBMA para a nomeação.

 

Parágrafo único: Quando a nomeação de um dos membros do CPRD couber ao CBMA, este levará em consideração as qualificações do profissional, sua disponibilidade; bem como as eventuais observações, comentários ou solicitações das Partes, devendo preferencialmente consultar as Partes para apresentarem potenciais nomes.

 

7.7 Em caso de substituição de qualquer dos Membros Técnicos ou do Presidente do Comitê - seja por morte, solicitação de substituição pelas Partes ou por solicitação dos próprios Membros Técnicos ou do Presidente do Comitê ("Substituição") - o novo membro do CPRD deverá ser nomeado da mesma forma que o membro substituído.

 

a. Todos os atos praticados pelo CPRD antes da Substituição permanecerão válidos após a sua substituição, salvo decisão em sentido contrário do CPRD com nova composição.

 

b. Até a efetiva Substituição, os membros remanescentes do CPRD deverão abster-se de prestar Assistências Informais, de Emitir Opiniões, Recomendações ou Decisões e realizarem audiências sem a expressa concordância das Partes, suspendendo-se os prazos eventualmente aplicáveis a estes atos.

 

7.8 Em até 7 (sete) dias contados do 1° ato de comunicação entre qualquer uma das Partes e o CBMA, deverá ser assinado o Termo de Instauração de CPRD (“Termo”), do qual constará:

 

a. Nome e qualificação das Partes;

b. Endereço, telefone e email das Partes ou de seus representantes para efeito de recebimento de notificações, intimações e comunicações;

c. Local de atuação do CPRD, o idioma e as regras de direito, normas ou princípios aplicáveis ao procedimento; e

d.Outras informações previstas neste Regulamento e que sejam importantes para o bom desenvolvimento do trabalho do CPRD e da Secretaria do CBMA.

 

Artigo 8 – Requisitos para a atuação dos Membros Técnicos e do Presidente do Comitê

8.1 Ao aceitar sua nomeação, os Membros Técnicos e/ou o Presidente do Comitê se comprometem a exercer suas funções em conformidade com o presente Regulamento.

 

8.2 Os Membros Técnicos e o Presidente do Comitê deverão proceder com independência, imparcialidade, competência, diligência e discrição durante o exercício das suas funções.

 

a.Todo potencial membro do CPRD deverá assinar declaração de independência, imparcialidade e disponibilidade e comunicar imediatamente, por escrito, às Partes, aos demais componentes do CPRD e à Secretaria do CBMA, todos os fatos e circunstâncias que possam colocar em dúvida perante as Partes sua independência, imparcialidade e ausência de disponibilidade, inclusive os que possam surgir durante o seu mandato.

 

b. Salvo acordo em sentido diverso, se uma Parte quiser impugnar um membro do CPRD devido à alegada ausência de independência, imparcialidade, competência e/ou disponibilidade, ou por qualquer outro motivo, tal como descumprimento de suas atribuições, deverá fazê-lo no prazo de 7 (sete) dias, contados do conhecimento dos fatos que motivaram a impugnação. Salvo acordo em sentido diverso, o pedido deverá ser submetido ao CBMA, que, respeitados o direito de manifestação das demais Partes envolvidas, decidirá a questão.

 

c. Se a impugnação de um membro do CPRD for acolhida, o membro deverá ser substituído, na forma prevista neste Regulamento.

 

8.3 Qualquer Membro do CPRD poderá renunciar seu mandato, desde que notifique as Partes, os demais membros do CPRD e à Secretaria do CBMA, devendo permanecer no exercício das suas funções no mínimo até o final do mês seguinte ao da renúncia.

 

 

Artigo 9 – Confidencialidade

9.1 Salvo acordo em contrário das Partes ou exigência legalmente imposta, todas as informações obtidas pelos membros do CPRD no exercício das suas funções deverão ser exclusivamente utilizadas para as atividades do CPRD, e deverão ser tratadas por eles como confidenciais.

 

9.2 Os membros do CPRD não poderão atuar em qualquer procedimento judicial, arbitral ou similar, relacionado à disputa submetida ao CPRD, seja na qualidade de árbitro, perito, assistente técnico, testemunha, representante legal de Parte ou consultor, salvo acordo em contrário das Partes ou em decorrência de determinação legal.

 

Artigo 10 - Contrato de Constituição do CPRD

10.1 Antes do início das atividades dos Membros Técnicos e do Presidente do Comitê, seja para os CPRDs de atuação Permanente ou para os Ad Hoc, as Partes e cada um dos Membros do CPRD deverão celebrar o Contrato de Constituição do CPRD, na forma do modelo disponibilizado pelo CBMA, em até 7 (sete) dias após a confirmação das indicações dos profissionais que exercerão as funções no CPRD.

 

10.2 No Contrato de Constituição do CPRD será definida a forma pela qual o Comitê atuará no acompanhamento do Contrato, incluindo, de preferência e se já houver consenso entre as Partes neste sentido, a periodicidade dos relatórios, das visitas técnicas aos locais de execução do Contrato, das reuniões ordinárias com as Partes, da forma de convocação das reuniões extraordinárias, o uso de suporte para a elaboração das atas das reuniões e o que mais for de interesse ser regulado neste Contrato.

 

Parágrafo único: O Contrato de Constituição do CPRD poderá ser modificado durante a sua vigência, desde que por decisão consensual entre as Partes e com a concordância unânime dos membros do CPRD.

 

10.3 As Partes poderão de comum acordo, a qualquer momento, sem necessidade de justificativa e com efeito imediato, rescindir o Contrato de Constituição do CPRD, ou terminar o mandato de um membro do CPRD, devendo, no entanto, efetuar o pagamento dos honorários mensais do Membro em questão por, no mínimo, 3 (três) meses após a rescisão do Contrato ou término do mandato, salvo convenção em contrário estabelecida entre as Partes e o membro do CPRD em questão.

 

V) DOS PROCEDIMENTOS DO CPRD

Artigo 11 - Do Procedimento do CPRD

11.1 O procedimento do CPRD será regido pelo acordo entre as Partes, refletido no Contrato, no Contrato de Constituição do CPRD, em outros instrumentos e, no silêncio destes, pelo presente Regulamento. Não obstante, o CPRD terá o poder de:

 

a. determinar o idioma do procedimento, respeitadas eventuais avenças entre as Partes;

 

b. solicitar às Partes que apresentem todos os documentos que o CPRD julgar necessários para exercer suas funções;

 

c. convocar reuniões, visitas ao local de cumprimento do Contrato e audiências;

 

d. decidir sobre todas as questões procedimentais suscitadas durante uma reunião, visita ao local de execução do Contrato ou audiência;

 

e. nomear especialistas, desde que com consentimento das Partes;

 

f. interrogar as Partes, seus representantes e qualquer testemunha que o CPRD convocar, na ordem que lhe convier;

 

g. proferir medidas para preservação de provas; e

 

h. tomar todas as medidas necessárias ao fiel exercício de suas funções.

 

11.2 As decisões do CPRD relativas às regras que regem o procedimento deverão ser tomadas por maioria. Se não houver maioria, a Decisão será proferida unicamente pelo Presidente do CPRD.

 

11.3 O CPRD poderá tomar as medidas que entender convenientes para preservar a confidencialidade de informações e segredos de comércio.

 

11.4 Após a constituição do CPRD, as Partes deverão colaborar plenamente e fornecer ao CPRD o que for necessário para que seus membros estejam totalmente informados sobre o Contrato e a sua execução, inclusive no que diz respeito aos eventuais desentendimentos.

 

11.5 Logo após a constituição do CPRD, seus membros deverão informar às Partes em que tipo de correspondências e comunicações relativas ao Contrato eles deverão passar a ser copiados. Os membros do CPRD poderão, ainda, solicitar que as Partes lhe enviem relatórios periódicos sobre a execução do Contrato, inclusive análises de eventuais atrasos.

 

11.6 No início de suas atividades e se não houver sido definido no Contrato de Constituição do CPRD, o CPRD deverá consultar as Partes para estabelecer um calendário de reuniões e, dependendo do tipo de Contrato, de visitas aos locais de sua execução. A frequência das reuniões e das visitas programadas deverá ser suficiente para manter o CPRD informado da execução do Contrato e de qualquer litígio potencial. Além disso, o CPRD poderá, por deliberação majoritária, convocar reuniões e visitas extraordinárias, sempre que julgar necessário.

 

11.7 Qualquer das Partes poderá solicitar reunião ou visita de urgência, desde que devidamente justificada. Os Membros do CPRD deverão acolher referida solicitação o mais breve possível e envidar os melhores esforços para estarem disponíveis para a reunião ou visita em, no máximo, 10 (dez) dias seguintes à solicitação ou mais cedo, se assim recomendarem as circunstâncias.

 

11.8 Preferencialmente, os membros do CPRD e representantes das Partes deverão participar de todas as reuniões e visitas. Caso uma das Partes não compareça a qualquer das reuniões ou visitas programadas, o CPRD poderá decidir sobre a realização da reunião ou visita sem a presença da Parte em questão.

 

11.9 Na hipótese de, excepcionalmente, um dos membros não poder comparecer a uma reunião ou visita programada, caberá ao Presidente do CPRD, ou, na falta dele, ao CBMA decidir sobre a realização da reunião ou visita sem a presença do membro faltante.

 

11.10 Se uma Parte se recusar a participar do procedimento do CPRD ou de uma etapa qualquer do mesmo, ou, ainda, se ela não se apresentar sem justificar a sua ausência, o CPRD decidirá sobre a conveniência da continuidade do procedimento, decidindo neste caso sobre a alocação entre as Partes dos custos decorrentes da sua realização ou do seu cancelamento.

 

11.11 O CPRD deverá conduzir o procedimento em respeito aos princípios do contraditório, da igualdade das Partes, da sua imparcialidade e independência, bem como ao do seu livre convencimento.

 

11.12 No início das reuniões ordinárias, as Partes deverão informar ao Comitê todos os assuntos em andamento na execução do Contrato, submetendo à sua apreciação os que forem objeto de dissenso e que tiverem sido incluídos pelas Partes na Pauta da reunião.

 

11.13 O Comitê assistirá as Partes na busca de solução consensual para os assuntos em dissenso, devendo ser registrados em ata juntamente com as informações que forem consideradas relevantes pelo CPRD e pelas Partes.

 

11.14 Caso não sejam resolvidos os assuntos em dissenso o CPRD abrirá prazo para que as Partes solucionem as questões fora da reunião ou submetam o seu pedido de Recomendação ou Decisão, conforme o caso e de acordo com este Regulamento.

 

11.15 As Partes deverão, durante as reuniões e visitas, disponibilizar ao CPRD espaço de trabalho adequado com recursos secretariais e de tecnologia de informação adequados para o desempenho de suas funções.

 

11.16 Depois de cada reunião e de cada visita ao local de cumprimento do Contrato, o CPRD redigirá uma ata de reunião ou relatório de visita, em que deverá ser incluída a lista dos presentes.

 

Artigo 12 - Comunicações, Prazos e Entregas de Documentos

12.1 As comunicações serão realizadas na forma acordada entre as Partes e os membros do CPRD e, caso não tenha sido definida previamente, poderão ser efetuadas por correio eletrônico, no endereço indicado pelas Partes no Termo de Instauração de CPRD, e, no dia seguinte, entregues pessoalmente com protocolo ou enviadas por correio rápido com aviso de recebimento.

12.2 Todas as manifestações das Partes serão efetuadas por escrito, sendo permitida a apresentação e reprodução de documentos. Todos os documentos (inclusive anexos) deverão ser encaminhados pelas Partes, pelos membros do CPRD e/ou pelo CBMA simultaneamente em número de cópias suficientes para que cada Parte, Membros e a Secretaria do CBMA receba uma via. Não obstante, na hipótese de prazo comum entre as Partes, será permitido que o envio de documentos para a contraparte apenas no primeiro dia útil seguinte.

12.3 Na hipótese de disponibilização pelo CBMA de sistema de armazenamento virtual de arquivos as Partes poderão optar por não disponibilizar as vias físicas, restringindo-se toda a produção e circulação de documentos ao formato digital, fazendo constar sua opção no Termo de Instauração do CPRD ou, caso não o faça, em qualquer outro momento durante a vigência do CPRD.

12.4 Os prazos serão computados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, iniciando-se no primeiro dia útil subsequente.

12.5 Os prazos deste Regulamento serão suspensos no período de recesso do CBMA. O CPRD, porém, estará à disposição das Partes para a realização de reuniões extraordinárias ou para a avaliação da necessidade de emissão de Recomendações ou Decisões de urgência, se assim se fizer necessário. O Presidente do CPRD ficará responsável pela guarda das atas e dos materiais produzidos no período, e os entregará ao CBMA ao final do recesso, para que a organização interna seja retomada.

12.6 A contagem de dias úteis tomará por base o calendário da cidade do Rio de Janeiro, excluindo-se, ainda, os dias de recesso do CBMA. Para fins de agendamento de visitas, não poderá ser considerado dia útil o dia que for feriado no local de cumprimento do Contrato.

 

Artigo 13 – Desacordo

13.1 Se, no curso de seus trabalhos, o CPRD considerar que há potencial desacordo entre as Partes, o CPRD poderá provocar as Partes visando encorajá-las a evitar tal desacordo, por elas mesmas ou com ajuda do CPRD. O CPRD poderá sugerir procedimento para evitar o desacordo, colocando-se à disposição para a Assistência Informal e opiniões consultivas na forma de emissão de Conclusão.

 

Artigo 14 – Assistência Informal

14.1 Por sua iniciativa ou por solicitação de uma das Partes, o CPRD poderá assistir informalmente as Partes a resolver discordâncias, o que poderá ocorrer durante as reuniões e visitas, na forma de conversas entre os membros do CPRD e as Partes.

 

14.2 As posições eventualmente manifestadas pelo CPRD durante a assistência informal não vinculam os seus membros em relação às Recomendações e Decisões supervenientes.

 

Artigo 15 - Submissão Formal de Consultas e Controvérsias ao CPRD

15.1 Se as Partes pretenderem submeter uma Consulta ao CPRD para emissão de Conclusão, deverão submeter ao CPRD e à Secretaria do CBMA uma exposição clara do objeto da consulta e do pedido (“Descrição da Consulta”).

 

15.2 A Parte que pretender submeter uma Controvérsia ao CPRD para emissão de Recomendação ou Decisão, dependendo do tipo de CPRD em atividade, deverá apresentar à outra, ao CPRD e à Secretaria do CBMA uma exposição, por escrito, do litígio e de seus argumentos (“Comunicação de Controvérsia”), contendo as seguintes informações:

 

a. descrição clara e concisa da natureza e das circunstâncias da controvérsia;

b.relação das questões controversas submetidas ao CPRD para Recomendação ou Decisão e apresentação da posição da Parte requerente sobre essas questões;

c. todos os fundamentos que amparem a posição da Parte requerente, incluindo documentos, desenhos, cronogramas e correspondências;

d. apresentação do pedido da Recomendação ou Decisão solicitada ao CPRD pela Parte requerente, com descrição dos valores envolvidos ou, se ilíquidos, sua estimativa de boa-fé;

e. eventuais pedidos de medidas de urgência ou de conservação;

 

15.3 A data de recebimento da Comunicação de Controvérsia pelo Presidente do CPRD será considerada, para todos os fins, o seu termo.

 

15.4 As Partes permanecerão livres para, a qualquer momento, entrar em acordo sobre o litigio, com ou sem a assistência do CPRD, devendo o CPRD e a Secretaria do CBMA serem devidamente notificados.

 

Artigo 16 - Respostas e Documentos Complementares

16.1 Salvo convenção em contrário das Partes ou instruções contrárias do CPRD, a Parte requerida deverá apresentar "Resposta", por escrito, à Descrição da Controvérsia, nos 15 (quinze) dias seguintes ao seu recebimento. A Resposta deverá incluir:

 

a. apresentação clara e concisa do posicionamento da Parte requerida em relação ao litígio; e

 

b. o fundamento para o posicionamento da Parte requerida, tais como documentos, desenhos, cronogramas e correspondências;

 

16.2 O CPRD poderá, a qualquer momento, solicitar a uma Parte que apresente esclarecimentos adicionais por escrito ou documentos complementares. Poderá, ainda, designar uma data para que os esclarecimentos sejam feitos oralmente, devendo convocar todos os interessados. Cada uma dessas solicitações deverá ser comunicada pelo CPRD a todas as Partes, com cópia para a Secretaria do CBMA, por escrito.

 

Artigo 17- Organização e Condução das Audiências

17.1 Deverá ser realizada audiência para a instrução de litígios, salvo se as Partes tiverem convencionado de forma diversa.

 

17.2 Salvo resolução em contrário do CPRD, especialmente em caso de urgência, a audiência será realizada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados do recebimento da Resposta por todos os membros do CPRD.

 

17.3 O CPRD decidirá o local da audiência, cujos custos deverão ser suportados pelas Partes, podendo o CPRD solicitar às Partes adiantamentos.

 

17.4 A audiência será realizada na presença de todos os membros do CPRD, a menos que o CPRD decida, em casos de urgência, à luz de circunstâncias específicas e após consulta às Partes, pela conveniência em realizar a audiência mesmo na ausência de um dos membros do CPRD. Entretanto, em caso de substituição do membro do CPRD - por exemplo na hipótese de seu falecimento, renúncia ou revogação de mandato - uma audiência só poderá ser realizada com os dois membros restantes em caso de urgência e se todas as Partes consentirem.

 

17.5 A ausência de uma das Partes na audiência, desde que devidamente convocada, não impedirá sua realização, salvo se o CPRD decidir justificadamente de forma distinta.

 

 

17.6 O CPRD terá plenos poderes para conduzir as audiências da forma que entender adequada, respeitados os princípios do contraditório, da igualdade das Partes e da imparcialidade e da independência dos membros do CPRD.

 

17.7 As Partes comparecerão à audiência pessoalmente ou por meio de representantes devidamente autorizados que tenham responsabilidade sobre a execução do Contrato. Elas também poderão ser assistidas por advogados e prestadores de serviços.

 

17.8 Salvo entendimento contrário do CPRD, a audiência deverá se processar da seguinte forma:

 

a. apresentação do caso, primeiramente, pela Parte requerente e, em seguida, pela parte requerida;

 

b. indicação pelo CPRD às Partes de qualquer questão que necessite de maiores esclarecimentos;

 

c. esclarecimentos pelas Partes das questões apresentadas pelo CPRD; e

 

d. resposta de cada Parte aos esclarecimentos prestados pela outra, na medida em que os referidos esclarecimentos tenham suscitado questões novas.

 

17.9 O CPRD poderá solicitar às Partes que apresentem síntese escrita de suas posições finais (“Posições Finais”) no prazo de até 15 (quinze) dias após a audiência.

 

17.10 O CPRD poderá deliberar e assinar a Recomendação ou Decisão em qualquer lugar que julgar conveniente.

 

Artigo 18 - Prolação da Recomendação ou Decisão

18.1 O CPRD deverá emitir sua Recomendação ou Decisão no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do término do prazo para recebimento das Posições Finais. O CPRD poderá prorrogar esse prazo em razão da natureza e da complexidade do litígio, bem como de outras circunstâncias pertinentes.

 

18.2 A Recomendação ou Decisão deverá ser preferencialmente emitida por unanimidade ou, caso esta não possa ser alcançada, por maioria. Caso a maioria não seja obtida, o Presidente do Comitê deverá emitir a decisão, fundamentando-a na forma que julgar conveniente, sendo facultado aos demais membros, nesta hipótese, emitir a sua opinião em apartado.

 

18.3 São requisitos obrigatórios de uma Recomendação ou Decisão:

 

a. o relatório, que conterá os nomes das Partes e um resumo do litígio;

 

b. o sumário com os procedimentos adotados pelo CPRD;

 

c. os seus fundamentos;

 

d. a parte dispositiva, contendo a Recomendação ou Decisão, dependendo do caso; e

 

e. a data, o lugar em que foi proferida e a assinatura de todos os membros;

 

18.4 O Comitê terá total liberdade para, na formação de seu livre convencimento, a seu critério ou a requerimento das Partes, solicitar documentos complementares, realizar diligências, determinar a realização de prova técnica, oitiva de testemunhas e/ou representantes das Partes e tomar toda e qualquer providência que entender conveniente ao bom desempenho das suas funções.

 

18.5 O cumprimento da Recomendação não é vinculante às Partes, consistindo em uma manifestação das impressões do CPRD a respeito da controvérsia que lhe foi submetida, devendo ser utilizada pelas Partes na forma que lhes for conveniente.

 

18.6 O cumprimento de uma Decisão é sempre vinculante, acarretando o seu descumprimento os efeitos contratuais e legais pertinentes.

 

Parágrafo único: A notificação de Impugnação, o requerimento de Correções e Esclarecimentos ou o submetimento, por qualquer das Partes, à Arbitragem ou ao Poder Judiciário não afasta a obrigatoriedade do cumprimento da Decisão.

 

18.7 Caso algum dos Membros Técnicos não possa ou se recuse a assinar a Recomendação ou Decisão, este fato deverá ser certificado pelo Presidente do Comitê.

 

Artigo 19 - Correção e Esclarecimento Sobre Conclusão, Recomendação ou Decisão

19.1 No prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento da notificação ou da ciência pessoal das Partes, a Parte interessada, mediante comunicação à outra parte, ao CPRD e à Secretaria do CBMA, poderá solicitar ao CPRD que:

 

a. corrija qualquer erro material;

 

b. esclareça alguma obscuridade, dúvida ou contradição, ou

 

c. se pronuncie sobre ponto omitido a respeito do qual devia manifestar-se.

 

19.2 Por iniciativa própria, o CPRD poderá corrigir qualquer erro material, de cálculo ou tipográfico, ou quaisquer erros similares encontrados, desde que tal correção seja submetida às Partes no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da data em que a referida Recomendação ou Decisão for prolatada. Nessa hipótese, os prazos aqui previstos relacionados a pedido de esclarecimento pelas Partes voltarão a correr.

 

19.3 Após o recebimento do pedido pelo membro único ou pelo Presidente do CPRD, conforme o caso, o CPRD poderá conceder à outra Parte 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento do pedido por esta Parte, para que apresentar seus comentários ao pedido de esclarecimento. Qualquer correção ou esclarecimento do CPRD deverá ser realizado em até 10 (dez) dias contados a partir da data em que expira o prazo para recebimento dos comentários concedido às Partes.

 

Artigo 20 – Notificação de Discordância

20.1 Qualquer Parte insatisfeita com a Decisão poderá apresentar à Parte e aos membros do CPRD, dentro de até 30 (trinta) dias do recebimento da notificação ou da ciência pessoal das Partes da Decisão ou da decisão sobre julgamento de pedido de esclarecimentos a ela relacionados, sua "Notificação de Discordância", na forma escrita, especificando as razões de sua insatisfação.

 

20.2 A Notificação de Discordância tem por finalidade formalizar o desacordo em relação à Decisão, facultando às Partes em discordância provocar o procedimento formal previsto em Contrato para a solução final de disputas, seja no Poder Judiciário ou na Arbitragem.

 

Artigo 21 - Admissibilidade da Recomendação ou Decisão em Procedimentos Subsequentes

21.1 Salvo convenção em contrário das Partes, uma Recomendação ou Decisão será admissível em qualquer procedimento judicial ou arbitral, desde que todas as Partes deste procedimento tenham sido Parte no procedimento do CPRD no qual a Conclusão ou Recomendação for proferida.

 

VI) CUSTAS E HONORÁRIOS DOS COMITÊS DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

Artigo 22 – O Regimento de Custas e Honorários dos membros do CPRD

22.1 Salvo disposição contratual em sentido diverso, as custas relativas ao CPRD e os honorários de seus membros deverão seguir o Regimento de Custas dos Comitês de Resolução de disputas do CBMA" (Anexo II deste Regulamento), sujeito a revisão periódica.

 

22.2 O Comitê poderá, em virtude de circunstâncias excepcionais do caso, tomar decisões relativas aos custos, além daqueles fixados pela Corte, e ordenar o seu pagamento.

 

a. Ao tomar decisões relativas aos custos, o Comitê deverá considerar circunstâncias relevantes ao caso no que concerne ao mérito da decisão e à conduta das Partes no decorrer do procedimento.

 

b. Em caso de majoração das custas por circunstâncias excepcionais, cada Parte será responsável, individualmente, por aquelas que tenham dado causa.

 

Artigo 23 – O Compartilhamento de Despesas

23.1 Todas as despesas que incidirem e forem incorridas a partir da constituição do CPRD até a sua dissolução deverão ser suportadas igualmente pelas Partes, salvo nos casos de: (i) convenção em contrário pelas Partes; (ii) decisão do Comitê por custas excepcionais de responsabilidade individualizada ou (iii) alocação excepcional de custas prevista no item 22.2. “a”, acima.

 

Artigo 24 – O Não Pagamento de Custas e Honorários pelas Partes

24.1 A falta de pagamento por uma das Partes da parcela respectiva das custas, dos honorários e/ou de despesas, nos 20 (vinte) dias úteis seguintes ao recebimento da fatura do CBMA, autorizará a Secretaria do CBMA, sem prejuízo de outros direitos, a suspender os serviços do CPRD após transcorridos 5 (cinco) dias úteis do envio de notificação de suspensão às Partes e aos membros do CPRD; suspensão que vigorará até o pagamento integral de todas as quantias não-pagas, acrescido de multa de 2% e juros de 1% (um por cento) ao mês “pro rata die”, mais correção monetária pelo IGP-M ou, em caso de extinção deste, por outro índice a ser fixado pelo CBMA.

 

24.2 Se uma das Partes deixar de pagar ao CBMA, até a data determinada, sua parcela dos honorários e despesas, a outra poderá, sem que isso implique renúncia a seus direitos, efetuar o pagamento do montante em aberto. A Parte que efetuar o referido pagamento terá o direito, sem prejuízo de outros, de ser reembolsada pela Parte inadimplente de todos os valores pagos a esse título, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês “pro rata die” e correção monetária pelo IGP-M ou, em caso de extinção deste, por outro índice a ser fixado pelo CBMA.

 

VII) DISPOSIÇÕES GERAIS

25.1 Em hipótese alguma serão os Membros do CPRD ou o CBMA e/ou seus empregados responsáveis por quaisquer danos relacionados ou oriundos das atividades do CPRD e do CBMA. As Partes assumem a mais ampla e total responsabilidade de indenizar os Membros do CPRD, o CBMA e/ou seus empregados por quaisquer danos relacionados ou oriundos das atividades do respectivo CPRD e do CBMA.

 

25.2 Casos omissos ao Regulamento e dúvidas relativas às suas regras e aplicação serão dirimidas pelo Presidente do CBMA ou, na sua impossibilidade, pelo responsável pela área de Dispute Boards.

 

25.3 Este Regulamento revoga o anterior e entra em vigor no momento da sua disponibilização ao público, aplicando-se retroativamente aos Procedimentos em andamento, salvo manifestação contrária das Partes.

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