Dispute Board - O que é ?

1.       Os Comitês de Resolução de Disputas (“CRD”), mais conhecidos na prática internacional pelo nome de Dispute Boards, consistem em um método de solução consensual de conflitos em contratos de execução não imediata, no qual um corpo independente de profissionais é nomeado conjuntamente pelas partes e passa a acompanhar de forma permanente a execução do contrato. Seu objetivo é solucionar de forma célere, técnica e com base na estrita observância das cláusulas contratuais, as disputas que venham a ocorrer durante a execução do escopo contratual, contribuindo ainda para a proteção do cronograma de execução e do escopo contratual dos interesses individuais das Partes, para o estímulo à solução de possíveis disputas contratuais no momento do seu surgimento, evitando as complicações e custos associados ao seu prolongamento no tempo e para a preservação do relacionamento entre as Partes.

 

Os Dispute Boards são uma criatura do contrato, não sendo regulados por ato normativo estatal.  Todavia, durante a I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) no ano de 2016, foram aprovados 3 enunciados que tratam especificamente sobre os Dispute Boards. A publicação dos enunciados foi um fato importante e histórico para os Dispute Boards no Brasil que com isso passaram a ter a sua existência reconhecida pelo Poder Judiciário, o que traz ainda mais segurança para a sua utilização.  A íntegra dos enunciados pode ser consultada no site http://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/centro-de-estudos-judiciarios-1/prevencao-e-solucao-extrajudicial-de-litigios/enunciados-aprovados/@@download/arquivo. Os enunciados foram publicados na sessão “Outras formas de solução de conflitos” e são os seguintes:

 

Enunciado 49 - Os Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards) são um método de solução consensual de conflito, na forma prevista no parágrafo 3º do art. 3º do CPC.

 

Enunciado 76 - As decisões proferidas por um Comitê de Resolução de Disputas (Dispute Board), quando os contratantes tiverem acordado pela sua adoção obrigatória, vinculam as partes ao seu cumprimento até que o Poder Judiciário ou o juízo arbitral competente emitam nova decisão ou a confirmem, caso venham a ser provocados pela parte inconformada.

 

Enunciado 80 - A utilização de Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards), com a inserção da respectiva cláusula contratual, é recomendável para os contratos de construção ou de obras de infraestrutura, como mecanismo voltado para a prevenção de litígios e a redução dos custos correlatos, permitindo a imediata resolução de conflitos surgidos no curso da execução dos contratos.

 

Usualmente utilizado em projetos de construção e infraestrutura, também se mostram úteis em outras áreas como contratos de franquia, propriedade intelectual, acordos de acionistas e alguns casos de recuperação judicial.

 
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